COFINS e os questionamentos acerca da não-cumulatividade e do aumento de alíquota
Trata sobre a constitucionalidade do regime legal da nova regra da não-cumulatividade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), estabelecidos pelos artigos 1º ao 16 da Lei Federal n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a alíquota desse gravame.
| Main Author: | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|