ICMS : créditos acumulados por exportação : transferência a contribuinte do mesmo Estado

Discorre sobre os créditos acumulados, que, mesmo quando estão devidamente comprovados e escriturados, sofrem os efeitos de algumas legislações estaduais que contêm regras que condicionam sua transferência a contribuintes situados no mesmo Estado.

Main Author: Greco, Marco Aurélio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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