Tributação extrafiscal : necessidade de análise dos objetivos e resultados efetivos
Analisa os efetivos resultados das normas tributárias apresentadas como extrafiscais e a necessidade da verificação da possibilidade de regras constitucionais criadas nitidamente com o intuito de viabilizar a política extrafiscal serem utilizadas no respaldo de normas tributárias com finalidade emin...
| Main Author: | Costa, Rafael Santiago |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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