Tributação extrafiscal : necessidade de análise dos objetivos e resultados efetivos

Analisa os efetivos resultados das normas tributárias apresentadas como extrafiscais e a necessidade da verificação da possibilidade de regras constitucionais criadas nitidamente com o intuito de viabilizar a política extrafiscal serem utilizadas no respaldo de normas tributárias com finalidade emin...

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Main Author: Costa, Rafael Santiago
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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