Perfil constitucional das contribuições de intervenção do domínio econômico
Analisa o campo no qual é possível instituir uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Examina o modo como a contribuição atingirá a finalidade interventiva, se diretamente, tal como um imposto extrafiscal, ou se indiretamente, gerando recursos para um outro órgão.
| Main Author: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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