Perfil constitucional das contribuições de intervenção do domínio econômico

Analisa o campo no qual é possível instituir uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Examina o modo como a contribuição atingirá a finalidade interventiva, se diretamente, tal como um imposto extrafiscal, ou se indiretamente, gerando recursos para um outro órgão.

Main Author: Machado Segundo, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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