ICMS : incidência sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros

Verifica a constitucionalidade das normas gerais da Lei Complementar n° 87, de 13 setembro de 1996, que regulamentam a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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