As garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e Paex

Defende que o procedimento administrativo de exclusão do contribuinte do programa Refis tem natureza processual e deve, por imposição constitucional, submeter-se aos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Main Author: Moreira Filho, Aristóteles
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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