As garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e Paex

Defende que o procedimento administrativo de exclusão do contribuinte do programa Refis tem natureza processual e deve, por imposição constitucional, submeter-se aos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Main Author: Moreira Filho, Aristóteles
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-289122017-05-22STJMoreira Filho, Aristóteles2010-04-16T19:16:00Z2010-04-16T19:16:00Z2008-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28912Defende que o procedimento administrativo de exclusão do contribuinte do programa Refis tem natureza processual e deve, por imposição constitucional, submeter-se aos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.Inclui notas explicativas e bibliográficas.ArtigoAs garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e PaexPortuguêsPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)Processo administrativo fiscal, BrasilDireitos e garantias individuais, natureza fiscal, BrasilDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisGarantias constitucionaisGarantias fundamentaisRevista fórum de direito tributário
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Direitos coletivos
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Moreira Filho, Aristóteles
As garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e Paex
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