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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-289302017-06-20 As sentenças constitucionais : o precedente vinculante García Toma, Víctor Direito processual constitucional, Peru Súmula vinculante, Peru Interpretação da constituição, Peru Tribunal constitucional, jurisprudência, Peru Jurisprudência, Peru Constituição, Peru Sentença judicial, Peru Controle da constitucionalidade, Peru Declaração de inconstitucionalidade, Peru Inconstitucionalidade das leis, Peru Inconstitucionalidade por omissão, Peru Efeito vinculante, Peru Constituição, interpretação Interpretação constitucional Decretação de inconstitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Processo constitucional Carta constitucional Lei maior Magna carta Versa sobre sentenças constitucionais, jurisprudência constitucional e precedente constitucional vinculante. 2010-04-16T19:34:45Z 2010-04-16T19:34:45Z 2009-07 Artigo GARCÍA TOMA, Victor. As sentenças constitucionais: o precedente vinculante. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//xmlui/handle/2011/28930>. Acesso em: 3 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28930 pt_BR Revista brasileira de estudos constitucionais
institution STJ
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As sentenças constitucionais : o precedente vinculante
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