Holdings: As sentenças constitucionais : o precedente vinculante

Versa sobre sentenças constitucionais, jurisprudência constitucional e precedente constitucional vinculante.

Main Author:	García Toma, Víctor
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Direito processual constitucional, Peru Súmula vinculante, Peru Interpretação da constituição, Peru Tribunal constitucional, jurisprudência, Peru Jurisprudência, Peru Constituição, Peru Sentença judicial, Peru Controle da constitucionalidade, Peru Declaração de inconstitucionalidade, Peru Inconstitucionalidade das leis, Peru Inconstitucionalidade por omissão, Peru Efeito vinculante, Peru Constituição, interpretação Interpretação constitucional Decretação de inconstitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Processo constitucional Carta constitucional Lei maior Magna carta
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