O Conselho Nacional de Justiça e os limites de sua função regulamentadora

Analisa a atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, em especial seu impacto na atividade primária de fiscalizar o cumprimento da Constituição e dos deveres constitucionalmente impostos.

Main Author: Tavares, André Ramos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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