Divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública

Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária.

Main Author: Borges, Antônio de Moura
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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