Divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública
Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária.
| Main Author: | Borges, Antônio de Moura |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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