Normas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscal

Trata das normais gerais em matéria tributária e da existência de leis nacionais tributárias, discutindo a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aborda ainda as funções constitucionais da lei complementar na seara tributária.

Main Author: Andrade, José Maria Arruda de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-289542017-06-20 Normas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscal Andrade, José Maria Arruda de Direito tributário, normas, Brasil Competência legislativa, Brasil Federalismo, Brasil Direito fiscal Trata das normais gerais em matéria tributária e da existência de leis nacionais tributárias, discutindo a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aborda ainda as funções constitucionais da lei complementar na seara tributária. 2010-04-16T19:55:17Z 2010-04-16T19:55:17Z 2008-04 Artigo ANDRADE, José Maria Arruda de. Normas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscal. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28954>. Acesso em: 17 nov. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28954 pt_BR Revista brasileira de estudos constitucionais
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