Análise das competências constitucionais em face da distribuição dos recursos entre os entes federados e a necessidade de revisão do pacto federativo
by: Thomaz, Andreane Rocha, et al.
Published: (2014)
Normas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscal
Trata das normais gerais em matéria tributária e da existência de leis nacionais tributárias, discutindo a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aborda ainda as funções constitucionais da lei complementar na seara tributária.
| Main Author: | Andrade, José Maria Arruda de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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