Normas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscal

Trata das normais gerais em matéria tributária e da existência de leis nacionais tributárias, discutindo a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aborda ainda as funções constitucionais da lei complementar na seara tributária.

Main Author: Andrade, José Maria Arruda de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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