PIS e Cofins na Constituição : não-cumulatividade e incidência sobre importações de mercadorias e serviços
Relaciona os conceitos de faturamento e de receita com o ordenamento jurídico brasileiro. Discorre sobre a adoção de medidas provisórias na regulamentação de matérias que foram objeto de emendas, bem como sobre a criação da não cumulatividade para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contr...
| Main Author: | Tôrres, Heleno Taveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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