Princípios-tópicos de hermenêutica constitucional

Aborda temas como o princípio da supremacia da constituição, o caráter normativo e o unitário da constituição, o carácter compromissório da Constituição da República portuguesa, os princípios integradores constitucionais, os princípios da máxima efetividade, da proporcionalidade e razoabilidade e da...

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Main Author: Cunha, Paulo Ferreira da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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