A tributação da comercialização de programas de computador : incidência do ICMS, ISS ou fato atípico?

Trata da tributação dos negócios jurídicos realizados com programas de computador. Verifica a possibilidade de tributação dos softwares por meio de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto Sobre Serviços (ISS).

Main Author: Chiesa, Clélio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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