ISS : Lei Complementar nº 116/2003 e o tratamento dos profissionais liberais e das sociedades profissionais

Analisa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, por meio da qual foram traçadas inúmeras regras relativas à instituição do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios. Enfoca a questão da alíquota fixa do ISS, prevista para os profissionais liberais e para as chamadas soci...

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Main Author: Brazuna, José Luis Ribeiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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