Sigilo bancário e a Lei Complementar Nº 105/01 Sigilo bancário e a Lei Complementar Nº 105 / 01

Estuda o sigilo das operações bancárias das instituições financeiras. Apresenta quatro pontos referentes ao sigilo bancário: o enquadramento constitucional do sigilo bancário perante o fisco; a aplicação do sigilo às operações realizadas por pessoas jurídicas; a necessidade de prévia autorização jud...

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Main Author: Greco, Marco Aurélio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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