A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais

Aborda temas como a jurisdição constitucional e sua legitimação substancialista, o poder de legitimação dos direitos fundamentais e o seu conteúdo mínimo, e o entrenchement dos direitos fundamentais ou a proibição de retrocesso.

Main Author: Agra, Walber de Moura
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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