Titularidade de estados e municípios sobre o IR na fonte : os artigos 157, I e 158, I, da CF/88

Examina as consequências que um estado ou município sofre se não efetuar, a tempo e hora, a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre certo rendimento pago.

Main Author: Greco, Marco Aurélio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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