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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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As decisões vinculantes (precedentes) da justiça constitucional

Estuda as denominadas decisões constitucionais vinculantes (ou precedentes constitucionais).

Saved in:
Main Author: Tavares, André Ramos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Súmula vinculante
Jurisdição constitucional
Efeito vinculante
Tribunal constitucional
Súmula vinculante, direito comparado, Brasil, Peru, União Soviética
Efeito vinculante, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Direito processual constitucional, Peru
Teoria de Kelsen
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Recurso de inconstitucionalidade
Processo constitucional
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29030

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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