As decisões vinculantes (precedentes) da justiça constitucional

Estuda as denominadas decisões constitucionais vinculantes (ou precedentes constitucionais).

Main Author: Tavares, André Ramos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
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institution STJ
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language Português
topic Súmula vinculante
Jurisdição constitucional
Efeito vinculante
Tribunal constitucional
Súmula vinculante, direito comparado, Brasil, Peru, União Soviética
Efeito vinculante, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Direito processual constitucional, Peru
Teoria de Kelsen
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Recurso de inconstitucionalidade
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