A possibilidade de penhora de bens do devedor falido no processo executivo fiscal

Analisa o ato de penhora dos autos do processo falimentar. Verifica como este deve subsistir como mais um recurso a garantir a realização do crédito tributário, o qual poderá ser utilizado quando for impossível a penhora no próprio processo executivo fiscal. Discute casos de alienação e pagamento do...

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Main Author: Jorge Neto, Nagibe de Melo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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