O artigo 23 da Constituição de 1988 e as competências comuns

Trata do federalismo cooperativo, estudando o Estado interventor e a desigualdade regional. Aborda ainda a delimitação das esferas de atuação dos Estados-Membros e da União, chamada de repartição de competências.

Main Authors: Bercovici, Gilberto, Siqueira Neto, José Francisco
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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