ISS : item 3 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03. Alcance da decisão do STF no RE nº 116.121-3

Apresenta algumas considerações sobre as obrigações advindas do contrato de locação de bens móveis, que não são tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Busca analisar as atividades contidas na lista de serviços que se constituam em obrigação de fazer, e não em obrigação d...

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Main Author: Saliba, Luciana Goulart F.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-290422017-06-20 ISS : item 3 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03. Alcance da decisão do STF no RE nº 116.121-3 Saliba, Luciana Goulart F. Prestação de serviços, impostos, Brasil Bens móveis, locação, Brasil Obrigação de dar, Brasil Obrigação de fazer, Brasil Imposto sobre serviços (ISS) Apresenta algumas considerações sobre as obrigações advindas do contrato de locação de bens móveis, que não são tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Busca analisar as atividades contidas na lista de serviços que se constituam em obrigação de fazer, e não em obrigação de dar, passíveis de incidência do ISS. 2010-04-16T21:19:22Z 2010-04-16T21:19:22Z 2004-10 Artigo SALIBA, Luciana Goulart F. ISS: item 3 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03. Alcance da decisão do STF no RE nº 116.121-3. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29042>. Acesso em: 17 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29042 pt_BR Revista fórum de direito tributário
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Saliba, Luciana Goulart F.
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