ISS : item 3 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03. Alcance da decisão do STF no RE nº 116.121-3

Apresenta algumas considerações sobre as obrigações advindas do contrato de locação de bens móveis, que não são tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Busca analisar as atividades contidas na lista de serviços que se constituam em obrigação de fazer, e não em obrigação d...

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Main Author: Saliba, Luciana Goulart F.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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