A usucapião especial urbana : ação litisconsorcial ativa facultativa (exegese do art. 12, inciso I da Lei nº 10.257/2001)
Trata de temas como ação litisconsorcial ativa facultativa e necessária, usucapião coletiva, manifestações ministeriais e decisões judiciais.
| Main Author: | Silva, Jacqueline Severo da |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|