A usucapião especial urbana : ação litisconsorcial ativa facultativa (exegese do art. 12, inciso I da Lei nº 10.257/2001)

Trata de temas como ação litisconsorcial ativa facultativa e necessária, usucapião coletiva, manifestações ministeriais e decisões judiciais.

Main Author: Silva, Jacqueline Severo da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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