A regulação e as listas telefônicas

Examina o arranjo normativo necessário para desmonopolizar uma atividade empresarial acessória de um serviço público (como a de divulgação de listas em relação ao serviço telefônico). Estuda a incidência dos princípios da função social da propriedade e da essential facility relativamente a um bem co...

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Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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