O poder normativo das agências reguladoras e as relações de especial sujeição : comentários a acórdão do TRF 3ª região

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Author: Mello, Rafael Munhoz de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-290812017-06-20 O poder normativo das agências reguladoras e as relações de especial sujeição : comentários a acórdão do TRF 3ª região Mello, Rafael Munhoz de Agência reguladora, poder normativo, jurisprudência, Brasil Brasil. Tribunal Regional Federal (3. Região) (TRF) Trata-se de jurisprudência comentada. Trata-se de comentário a decisão proferida pelo TRF da 3ª Região que trata de modo bastante profundo a questão da extensão do poder normativo das agências reguladoras. Inclui integra do acórdão AG 2001.03.00.012550-9/SF, da relatora Mairan Maia Junior do TRF 3ª região. 2010-04-19T11:26:25Z 2010-04-19T11:26:25Z 2003-01 Artigo MELLO, Rafael Munhoz de. O poder normativo das agências reguladoras e as relações de especial sujeição: comentários a acórdão do TRF 3ª região. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29081>. Acesso em: 20 jan. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29081 pt_BR Revista de direito público da economia
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