Poder normativo das agências reguladoras, apreciações técnicas e controle jurisdicional : comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça
by: Schwind, Rafael Wallbach
Published: (2010)
O poder normativo das agências reguladoras e as relações de especial sujeição : comentários a acórdão do TRF 3ª região
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Main Author: | Mello, Rafael Munhoz de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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