A incidência tributária sobre o uso da água

Defende que, diante da urgência de um consumo sustentável de água, é constitucional a cobrança de tributo na modalidade taxa para o fornecimento domiciliar de recursos hídricos. Cita a resolução nº 53, de 1995, da Organização das Nações Unidas - ONU.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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