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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-290902018-10-10 CADE v. BACEN : conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União Grau, Eros Roberto Forgioni, Paula A. Conflito de jurisdição, Brasil Autarquia, competência, Brasil Livre iniciativa, aspectos constitucionais, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Hierarquia das leis, Brasil Concentração econômica, Brasil Livre concorrência, aspectos constitucionais, Brasil Instituição financeira, controle, Brasil Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Banco Central do Brasil (Bacen) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), competência Brasil. [Lei antitruste (1994)] Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994] Conflito de competência (direito judiciário) Recurso de inconstitucionalidade Aborda o conflito de competência para apreciação e deliberação sobre os atos de concentração entre instituições financeiras 2010-04-19T11:41:32Z 2010-04-19T11:41:32Z 2004-10 Artigo GRAU, Eros Roberto; FORGIONI, Paula A. CADE v. BACEN: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29090>. Acesso em: 18 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29090 pt_BR Revista de direito público da economia
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Grau, Eros Roberto
Forgioni, Paula A.
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