A apreciação de atos de concentração pelo CADE e o decurso de prazo

Discute tema que ganhou relevância quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( CADE ) passou a rejeitar importantes atos de concentração, os quais lhe devem ser submetidos para aprovação, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 1994, a Lei da concorrência. Enfoca a possível invalidade...

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Main Author: Sundfeld, Carlos Ari
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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