A apreciação de atos de concentração pelo CADE e o decurso de prazo
Discute tema que ganhou relevância quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( CADE ) passou a rejeitar importantes atos de concentração, os quais lhe devem ser submetidos para aprovação, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 1994, a Lei da concorrência. Enfoca a possível invalidade...
| Main Author: | Sundfeld, Carlos Ari |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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