Agências reguladoras : hipóteses da inconstitucionalidade da atuação do Executivo
Demonstra que é direito dos usuários a plena atuação das agências reguladoras e o pleno exercício de todas as suas atribuições legais, destacando que é inconstitucional a demora, a omissão ou a ação estatal que os prejudique ou impeça.
| Main Author: | Machado, Cristiane Lucidi |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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