Agências reguladoras : hipóteses da inconstitucionalidade da atuação do Executivo

Demonstra que é direito dos usuários a plena atuação das agências reguladoras e o pleno exercício de todas as suas atribuições legais, destacando que é inconstitucional a demora, a omissão ou a ação estatal que os prejudique ou impeça.

Main Author: Machado, Cristiane Lucidi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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