A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos

Trata de temas como as obrigações das concessionárias de serviços públicos, o alcance da afetação dos bens, e a necessidade de elaboração de inventário de bens reversíveis. Dentre as cláusulas essenciais do contrato, foca as relativas aos bens reversíveis e aos critérios para o cálculo e a forma de...

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Main Author: Guerra, Sérgio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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