Regulação e poder de polícia no setor de gás

Trata da intervenção da regulação estatal nas diferentes atividades econômicas do setor de gás, assim como da distribuição das competências regulatórias. Investiga ainda, a partir do texto constitucional, os níveis diversos dessa regulação.

Main Author: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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