O uso do solo urbano pelas concessionárias

Tece considerações acerca da repartição de competências constitucionais, do regime de concessão e permissão dos serviços públicos, e de uma série de questões referentes ao uso do solo pelas concessionárias, como direito de superfície e instalação de infraestrutura.

Main Author: Figueiredo, Lúcia Valle
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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