O uso do solo urbano pelas concessionárias
Tece considerações acerca da repartição de competências constitucionais, do regime de concessão e permissão dos serviços públicos, e de uma série de questões referentes ao uso do solo pelas concessionárias, como direito de superfície e instalação de infraestrutura.
| Main Author: | Figueiredo, Lúcia Valle |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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Tece considerações acerca da repartição de competências constitucionais, do regime de concessão e permissão dos serviços públicos, e de uma série de questões referentes ao uso do solo pelas concessionárias, como direito de superfície e instalação de infraestrutura. |
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