A função administrativa no controle dos atos de concentração

Trata do comprometimento da autoridade antitruste com decisões anteriores, tomadas por ela própria. Verifica se ao CADE é possível impor condições para aprovação de atos de concentração como mecanismo para melhorar a própria estrutura de mercado anterior a eles ou se o poder de apreciação e ordenaçã...

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Main Author: Sundfeld, Carlos Ari
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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