Separação estrutural entre serviços de telefonia e limites ao poder das agências para alteração de contratos de concessão

Trata dos seguintes temas: agências reguladoras e legalidade como legitimação finalística pautada pelo princípio de eficiência, direito concorrencial e regulação do serviço de telecomunicações ( opção pela solução comportamental como forma de garantia de universalização ), as experiências internacio...

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Main Authors: Ferraz Junior, Tercio Sampaio, Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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