Por uma regulação ao serviço da economia de mercado e do interesse público : a "Declaração de Condeixa"

Aborda os fundamentos da independência regulatória e a Declaração de Condeixa, uma definição de princípios do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), de Portugal.

Main Authors: Moreira, Vital, Forte, André Matos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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