Por uma regulação ao serviço da economia de mercado e do interesse público : a "Declaração de Condeixa"
Aborda os fundamentos da independência regulatória e a Declaração de Condeixa, uma definição de princípios do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), de Portugal.
| Main Authors: | Moreira, Vital, Forte, André Matos |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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