As funções das normas reguladoras

Este texto foi publicado originalmente sob o título "The functions of regulatory statutes" e equivale ao capítulo dois do livro "After the rights revolution: reconceiving the regulatory state" (Harvard University Press, Cambridge, Massachusetts and London, England, 1990). Traduçã...

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Main Author: Sunstein, Cass R.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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