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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Controle das agências reguladoras por meio de supervisão ministerial

Conclui que não se vislumbram impedimentos legais à interposição de recurso hierárquico impróprio endereçado a Ministro de Estado contra decisão colegiada de agencia reguladora caso a parte interessada logre demonstrar que a referida decisão da entidade autárquica extrapolou sua função reguladora, i...

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Main Author: Guerra, Sérgio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Agência reguladora, controle, Brasil
Serviços públicos, regulação, Brasil
Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel), controle
Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP), controle
Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel), controle
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), controle
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) (Antaq), controle
Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT), controle
Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (ANS), controle
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29124

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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