Direito ao desenvolvimento na Constituição brasileira de 1988

Demonstra que a Constituição de 1988 não somente estabeleceu a promoção do desenvolvimento como um dos objetivos da República do Brasil mas também reconheceu em seu elenco de direitos fundamentais o denominado direito ao desenvolvimento.

Main Author: Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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