Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro
Discorre sobre da função reguladora do Estado, bem como sobre a autonomia decisória das agências reguladoras. Comenta a opinião dos juristas a respeito dessa legitimação.
Main Author: | Mattos, Paulo Todescan Lessa |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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