Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro
Discorre sobre da função reguladora do Estado, bem como sobre a autonomia decisória das agências reguladoras. Comenta a opinião dos juristas a respeito dessa legitimação.
| Main Author: | Mattos, Paulo Todescan Lessa |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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