Aspectos jurídicos da transferência de concessão de serviços públicos

Analisa os aspectos jurídicos concernentes às transferências de concessões de serviços públicos realizadas no âmbito das atividades empresariais dos concessionários de serviços públicos.

Main Author: Schirato, Vitor Rhein
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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