Obstáculos dos municípios na promoção da desapropriação-sanção para fins urbanísticos

Estuda a competência dos Municípios para realização da desapropriação-sanção, forma inovadora que pune o proprietário de imóvel descumpridor de sua função social com a própria perda da propriedade.

Main Author: Melo, Maria Carolina Lindoso de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: