O plano diretor : aspectos jurídicos no Brasil e em Portugal

Trata de temas como fases de elaboração, conteúdo e dinâmica do plano diretor, natureza jurídica dos planos urbanísticos, a discricionariedade do planejamento, o princípio da igualdade, e as grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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