O plano diretor : aspectos jurídicos no Brasil e em Portugal
Trata de temas como fases de elaboração, conteúdo e dinâmica do plano diretor, natureza jurídica dos planos urbanísticos, a discricionariedade do planejamento, o princípio da igualdade, e as grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português.
| Main Author: | Mukai, Toshio |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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