Constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia

Analisa a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia, instrumento jurídico criado pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com o propósito de efetuar a regularização fundiária de áreas invadidas, pertencentes ao poder público.

Main Author: Mukai, Sylvio Toshiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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